Ele controla o meu dinheiro: violência patrimonial

A pergunta que mais trava a saída não é jurídica. É "como eu me sustento?".

Se ele controla o dinheiro da casa, se seus documentos sumiram, se ele fez dívida no seu nome ou se você parou de trabalhar porque ele quis, isso não é um marido controlador demais. É uma forma de violência que tem nome na lei. Este guia segue a ordem em que as coisas costumam funcionar: reconhecer, ter conta e documentos só seus, saber que apoios existem, entender o que dá para pedir de pensão e de bens, e voltar a ter renda. Nada aqui promete resultado. Tudo aqui você pode pedir.

Controlar o seu dinheiro é violência, e está escrito na lei

A Lei Maria da Penha lista cinco formas de violência doméstica. Uma delas é a violência patrimonial, no artigo 7º, inciso IV, da Lei 11.340, de 2006:

Repare em duas palavras: retenção e recursos econômicos. Não é preciso que ele quebre ou roube nada. Segurar o seu dinheiro já está no texto. Na prática:

• ficar com o seu cartão, o seu salário ou o seu benefício;
• dar mesada e exigir prestação de contas de cada gasto;
• esconder, rasgar ou levar embora os seus documentos;
• fazer empréstimo, financiamento ou cartão no seu nome;
• quebrar o seu celular ou as ferramentas com que você trabalha;
• proibir você de trabalhar, ou sabotar o trabalho para você ser demitida.

E o artigo 9º, parágrafo 4º, da mesma lei diz que quem causa dano patrimonial à mulher "fica obrigado a ressarcir todos os danos causados".

É controle ou ele só administra as contas?

Administrar não exige pedir, justificar nem esconder. Casal que divide as contas discute prioridade, mas os dois sabem quanto entra e nenhum precisa de autorização para comprar um remédio. Se você precisa pedir, justificar ou esconder para usar o próprio dinheiro, não é organização financeira. É controle.

O que vale guardar desde já

Papel guardado hoje sustenta o pedido de proteção, a pensão e a divisão de bens depois. Não precisa ser tudo, e não precisa ser perfeito.

O artigo 24 da Lei Maria da Penha trata do que o juiz pode determinar sobre o patrimônio: devolver bens subtraídos, proibir temporariamente a venda de bem em comum, suspender procurações que você deu a ele. Detalhamos cada pedido em aluguel social e apoio financeiro.

Uma conta e documentos só seus

Enquanto o único acesso a dinheiro passa por ele, qualquer plano depende dele. Este é o primeiro passo concreto de autonomia.

Abrir uma conta no seu nome

Conta digital básica e conta de pagamento pré-paga costumam ser abertas pelo aplicativo, com documento com foto, CPF e uma selfie, sem exigência de comprovante de renda. Estar com o nome negativado não impede abrir uma conta desse tipo, porque não é crédito, é guarda de dinheiro. E há serviços que não podem ser cobrados de pessoa física, como cartão de débito, saques e extratos dentro de um limite mensal, previsto na Resolução CMN 3.919, de 2010.

Recuperar documentos que sumiram ou foram destruídos

Reter ou destruir documento seu já é violência patrimonial pelo artigo 7º. E dá para recomeçar sem eles:

• Identidade. A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita em todo o país, com agendamento no portal gov.br/identidade. A segunda via costuma ser cobrada e a regra de isenção muda de estado para estado, então pergunte no órgão de identificação do seu.
• CPF. Inscrição e consulta na página Meu CPF.
• Certidões. Quem se declara pobre é isento das certidões do registro civil, pelo artigo 30 da Lei 6.015, de 1973, com a redação da Lei 9.534, de 1997. O parágrafo 2º diz que a pobreza se comprova por declaração da própria pessoa: você não precisa provar que não tem dinheiro, basta declarar.
• Carteira de trabalho. Hoje é digital e sai pelo portal do trabalhador.

Se não souber por onde começar, o CRAS do seu bairro orienta e encaminha de graça.

Dívidas feitas no seu nome

Dá para ver de graça o que está registrado no seu CPF no sistema financeiro pelo Registrato, do Banco Central, entrando com a conta gov.br. Imprima e guarde: é material para a Defensoria Pública avaliar como contestar.

Benefícios e apoio financeiro: o panorama curto

A resposta aqui é curta de propósito, porque já escrevemos um guia inteiro sobre o assunto: aluguel social e apoio financeiro trata do auxílio-aluguel dentro da medida protetiva, dos programas estaduais e municipais, e do que não existe. O panorama:

• Cadastro Único. A porta de quase tudo. Gratuito e feito presencialmente no CRAS ou posto de cadastramento do município (gov.br).
• Bolsa Família. Renda mensal para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com compromissos de saúde e educação (regras). A Lei 14.601, de 2023, no artigo 8º, manda pagar preferencialmente à mulher.
• BPC. Um salário mínimo por mês para pessoa com 65 anos ou mais e para pessoa com deficiência, quando a renda por pessoa da família é igual ou menor que um quarto do salário mínimo (artigo 20 da Lei 8.742, de 1993). Não exige ter contribuído, e o pedido é no INSS.
• Benefícios eventuais do município, como cesta básica e passagem, mudam de cidade para cidade. Peça o encaminhamento por escrito.

Não escrevemos valor de benefício aqui de propósito: os números mudam todo ano. Consulte o valor atual nas páginas do gov.br acima. E um detalhe que costuma travar o cadastro: se você saiu de casa, pode ser cadastrada como a sua própria família, com os seus filhos, no endereço onde está agora.

Pensão e divisão de bens

A pensão não espera o divórcio

Alimentos, na linguagem da lei, é pensão. Podem ser pedidos entre cônjuges e companheiros, e não só para os filhos: está no artigo 1.694 do Código Civil, e o valor é fixado na proporção entre a sua necessidade e os recursos de quem paga. Se a situação de qualquer um dos dois mudar, o artigo 1.699 permite pedir revisão. E a pensão provisória pode ser fixada dentro do próprio pedido de medidas protetivas. Como pedir, e o que mudou em 2026 para cobrar quando ele não paga, está em aluguel social e apoio financeiro.

O que é seu depende do regime de bens

Esta é a parte que quase ninguém sabe, e ela decide muita coisa. Tudo abaixo está no Código Civil.

Comunhão parcial. É o regime que vale quando o casal não fez pacto antes de casar (artigo 1.640). Divide-se o que foi comprado durante o casamento, ainda que esteja só no nome de um dos dois (artigo 1.660, inciso I). Ficam de fora o que cada um já tinha antes, herança e doação (artigo 1.659, inciso I) e o salário de cada um (inciso VI).

Comunhão universal. Comunica tudo, o que existia antes e o que veio depois, e também as dívidas (artigo 1.667). Exige pacto antenupcial.

Separação de bens. Cada um administra e dispõe do que é seu (artigo 1.687).

União estável. Sem contrato escrito entre vocês, aplica-se a comunhão parcial (artigo 1.725). Morar junto sem papel não significa ficar sem direito nenhum.

E o divórcio pode ser concedido sem partilha prévia de bens (artigo 1.581), então discussão sobre imóvel não prende você dentro do casamento.

Para a primeira conversa render, leve uma lista do que existe, em nome de quem está e quanto ainda se deve. Veja também como funciona a advocacia pro bono.

Voltar a ter renda

Muitas mulheres saem de relações abusivas sem trabalhar há anos, porque afastar do emprego fazia parte do controle. Isso não é falta de capacidade, é consequência da violência. E tem caminho de volta.

Se você ainda trabalha, o artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha prevê a manutenção do vínculo de trabalho quando for necessário se afastar do local de trabalho, por até seis meses. Quem determina é o juiz, não o RH. O que esse direito garante e o que não garante está em aluguel social e apoio financeiro.

Para recomeçar, comece pelo que é gratuito e perto de casa:

• Mulheres Mil, do Ministério da Educação, oferta qualificação gratuita na rede federal e cita de forma expressa, entre o público prioritário, mulheres sobreviventes de violência (gov.br/mec).
• Institutos federais e escolas técnicas abrem cursos curtos e gratuitos por edital ao longo do ano.
• Sistema S (Senai, Senac, Sesc) e as secretarias municipais de trabalho costumam ter turmas gratuitas ou baratas. O CRAS sabe o calendário local.
• Intermediação de emprego. Os postos do sistema público de emprego encaminham para vagas e ajudam com currículo, pelo portal do trabalho.

Enquanto o curso não termina e a vaga não aparece, renda pequena e imediata conta. E avise a rede: indicação continua sendo o caminho mais rápido para uma vaga. Para falar com a gente, escreva para contato.amigasdeluta@gmail.com.

Perguntas frequentes

Ele controlar todo o dinheiro da casa é considerado violência?

Sim. Chama-se violência patrimonial e está no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, que fala em retenção, subtração e destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos. Isso inclui ficar com o seu cartão ou o seu salário, dar mesada e cobrar prestação de contas, esconder seus documentos e impedir você de trabalhar.

Preciso de comprovante de renda para abrir uma conta no meu nome?

Nas contas digitais básicas e nas contas de pagamento pré-pagas, não. Costumam ser abertas pelo celular com documento com foto, CPF e uma selfie, e estar com o nome negativado também não costuma impedir a abertura, porque conta de pagamento não é crédito.

Meus documentos sumiram ou foram rasgados. Como tiro de novo?

A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita em todo o país, com agendamento pelo portal gov.br/identidade. O CPF sai pela Receita Federal e a carteira de trabalho é digital, pela conta gov.br. Certidão de nascimento e de casamento sai no cartório de registro civil, e quem se declara pobre é isento do pagamento pelo artigo 30 da Lei 6.015/1973.

Ele fez dívida no meu nome. Como descubro o tamanho disso?

Dá para consultar de graça o que está registrado no seu CPF no sistema financeiro pelo Registrato, do Banco Central, entrando com a conta gov.br. Imprima e guarde: é material para a Defensoria Pública avaliar como contestar dívida feita sem o seu consentimento.

Casamos sem fazer nada no cartório. Como fica a divisão de bens?

Se não houve pacto antenupcial, vale o regime da comunhão parcial, pelo artigo 1.640 do Código Civil. Nele, divide-se o que foi comprado durante o casamento, ainda que esteja só no nome de um dos dois. Ficam de fora o que cada um já tinha antes, herança, doação e o salário de cada um. Em união estável sem contrato escrito, o artigo 1.725 manda aplicar também a comunhão parcial.

Posso me divorciar sem resolver a divisão dos bens?

Pode. O artigo 1.581 do Código Civil diz que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. A discussão sobre imóvel, carro ou dívida continua depois, em processo próprio.

Estou anos sem trabalhar. Por onde começo?

Pelo que é gratuito e perto: o programa Mulheres Mil, do Ministério da Educação, que atende prioritariamente mulheres em vulnerabilidade e sobreviventes de violência; os cursos curtos dos institutos federais; as turmas do Sistema S e da secretaria de trabalho do seu município. O tempo parada é consequência da violência, não medida da sua capacidade.